Documentos Acessórios (Requerimento nº 36 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 144/2022/CCJR | Parecer | 25/11/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_144_2022_ccjr_-_req_36.pdf |
| Ofício Resposta | Ofício | 21/12/2022 | Poder Executivo | 1173-r1.pdf |