Documentos Acessórios (Moção nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 149/2022/CCJR | Parecer | 25/11/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_149_2022_ccjr_-_moc_19.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 149/2022/CCJR | Parecer | 25/11/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_149_2022_ccjr_-_moc_19.pdf |