Parecer - PARECER Nº 149/2022/CCJR de 25/11/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 149/2022/CCJR
Data
25/11/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral