Documentos Acessórios (Moção nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 134/2022/CCJR | Parecer | 11/11/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_134_2022_ccjr_-_moc_17.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 134/2022/CCJR | Parecer | 11/11/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_134_2022_ccjr_-_moc_17.pdf |