Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 22/09/2022 | Presidente da Câmara | despacho_pl_53.pdf |
| PARECER Nº 117/2022/CCJR | Parecer | 23/09/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_117_2022_ccjr_-_pl_53.pdf |
| Parecer CFOC 58/2022 | Parecer | 04/10/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Contas | parecer_58_2022_cfoc_-_pl_53.pdf |
| Parecer CECESPS 28/2022 | Parecer | 06/10/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social | parecer-28-cecesp---pl-53.pdf |