Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as Comissões | Despacho | 09/08/2022 | Presidente da Câmara | despacho_pl_45.pdf |
| PARECER Nº 98/2022/CCJR | Parecer | 12/08/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_98_2022_ccjr_-_pl_45.pdf |