Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 89/2022/CCJR | Parecer | 15/07/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_89_2022_ccjr_-_pdl_04.pdf |