Documentos Acessórios (Moção nº 10 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 65/2022/CCJR | Parecer | 10/06/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_65_2022_ccjr_-_moc_10.pdf |
| Ofício nº 139/2022 | Ofício | 23/06/2022 | Antônio Valdecir Berto Filho | oficio_no_139_2022_assessoria_legislativa.pdf |