Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 54/2022/CCJR | Parecer | 27/05/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_54_2022_ccjr_-_pl_25.pdf |