Parecer - PARECER Nº 54/2022/CCJR de 27/05/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 54/2022/CCJR
Data
27/05/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral