Documentos Acessórios (Moção nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 42/2022/CCJR | Parecer | 20/04/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_42_2022_ccjr_-_moc_05.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 42/2022/CCJR | Parecer | 20/04/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_42_2022_ccjr_-_moc_05.pdf |