Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para as comissões | Despacho | 15/03/2022 | Presidente da Câmara | despacho_pl_12.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/03/2022 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_no_23_parlamentar_-_dignidade_intima_1-assinado.pdf |
| PARECER Nº 26/2022/CCJR | Parecer | 30/03/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_26_2022_ccjr_-_pl_12.pdf |