Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 135/2022 | Ofício | 17/02/2022 | Poder Executivo | of_135_-_protocolo_pl_11.pdf |
| Despacho para as comissões | Despacho | 17/02/2022 | Presidência da Câmara | despacho_pl_11.pdf |
| PARECER Nº 15/2022/CCJR | Parecer | 21/02/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_15_2022_ccjr_-_pl_11.pdf |
| Parecer nº 12/2022/CFOC | Parecer | 04/03/2022 | Comissão de Finanças | parecer_12_2022_cfoc_-_pl_11.pdf |