Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Código de Posturas | Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 |
| Comércio, Indústria e Serviços Privados | Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 |