Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECESPS - Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc |
| Comissão |
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| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECESPS - Educ, Cult, Esp, Saúde e Prom Soc |