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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico 44/2021 Parecer 01/09/2021 Procuradoria Legislativa parecer_44_-_plc_12.pdf
Parecer IBAM 2881/2021 Parecer 01/09/2021 IBAM parecer_ibam_2881_-_plc_12.pdf
Parecer 58/2021/CCJR Parecer 10/11/2021 CCJR parecer_58_ccjr_-_plc_12_desfavoravel.pdf
Ofício 856/2021 Ofício 03/08/2021 Poder Executivo of_856_-_plc_12_integral.pdf
Ofício 50/2021/CCJR Ofício 12/11/2021 CCJR - Presidência oficio_50_2021_ccjr_-_autor_plc_12_rejeitado.pdf
Ofício 47/2021/CCJR Ofício 24/09/2021 CCJR oficio_47_2021_ccjr_-_autor_plc_12_impacto_orcamentario_reiteracao.pdf
Ofício 41/2021/CCJR Ofício 02/09/2021 CCJR oficio_41_2021_ccjr_-_autor_plc_12_impacto_orcamentario.pdf
Ofício 37/2021/CCJR Ofício 13/08/2021 Presidência da CCJR oficio_37_2021_ccjr_-_autor_plc_12.pdf
Ofício 35/2021/CCJR Ofício 12/08/2021 Presidência da CCJR oficio_35_2021_ccjr_-_parecer_sandra_pl_42_44_e_plc_12.pdf
Ofício 344/2021/PGMLP Ofício 03/11/2021 Poder Executivo - PGMLP oficio_344_pgmlp_-_resposta_of_41_ccjr_-_plc_12.pdf
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