Documentos Acessórios (Requerimento nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decisão de processo judicial - Mandado seguranã | Avulso | 09/04/2021 | Poder Judiciário | decisao_processo_judicial_-_mandado_de_seguranca.pdf |
| Ofício 41/2021/PGMLP | Ofício | 14/04/2021 | Procuradoria do Município | gastos_fundeb.pdf |