PLC 16
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Autor:Poder Executivo
|
Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 2007, sobre emprego público efetivo que especifica.
|
Encaminhado para a Comissão emitir parecer
|
Não definida.
|
