Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018 – Código de Posturas, para novas disposições sobre o horário de plantão de funcionamento das farmácias e drogarias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação