Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 27/03/2023
Observação