Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 42 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2021
Altera a Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 2.021, para novas disposições sobre proibição de queima e soltura de fogos de estampido.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação