Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.115 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL PARA A AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.