Matéria: Projeto de Lei nº 8 de 2016
Ementa: ALTERA O ART. 17, DA LEI Nº 3.097 DE 25 DE AGOSTO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.