Matéria: Veto nº 2 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE, CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.