Matéria: Requerimento nº 25 de 2026
Ementa: 1. Informação formal e fundamentada acerca do motivo pelo qual o Portal da Transparência do Município não divulga a remuneração total dos servidores públicos municipais; 2. Esclarecimento sobre a existência de ato administrativo, decreto, orientação interna ou parecer jurídico que tenha determinado a supressão da divulgação de horas extras, funções gratificadas ou demais verbas; 3. A adoção imediata das providências administrativas necessárias para correção do Portal da Transparência, passando a divulgar integralmente a remuneração dos servidores públicos municipais, com detalhamento de todas as verbas pagas; 4. Caso não seja possível a correção imediata, que seja informado o prazo certo para regularização, bem como o setor responsável.