Matéria: Requerimento nº 21 de 2026
Ementa: Solicita informações detalhadas acerca da situação dos loteamentos clandestinos existentes no Município, bem como dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), considerando o relevante interesse público, o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a necessidade de transparência na gestão urbana e territorial. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Dos loteamentos clandestinos: a) Relação completa e atualizada de todos os loteamentos classificados como clandestinos no Município, contendo, obrigatoriamente, para cada um: • denominação do loteamento, se houver; • localização completa, com indicação de bairro, vias de acesso, matrícula imobiliária ou outra referência cadastral, bem como coordenadas geográficas, se disponíveis. b) Informar, de forma individualizada, quais loteamentos já foram formalmente notificados, indicando: • data da notificação; • órgão responsável pela notificação; • objeto e finalidade da notificação. c) Informar quais loteamentos possuem placa de “EMBARGADO” afixada, especificando: • data do embargo; • fundamento legal utilizado; • órgão ou autoridade administrativa que determinou o embargo. d) Informar para quais loteamentos foram instaurados processos administrativos, devendo constar, para cada um: • número do processo administrativo; • data de instauração; • fase atual do processo; • eventuais penalidades aplicadas ou pendentes de aplicação. 2. Dos pedidos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) a) Relação completa de todos os loteamentos que deram entrada em pedido de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em qualquer de suas modalidades, REURB-S ou REURB-E. b) Para cada pedido de REURB protocolado, informar: • denominação do loteamento; • modalidade da REURB (S ou E); • número do processo administrativo; • data do protocolo; • status atual do processo (em análise, em diligência, deferido, indeferido, arquivado, entre outros); • setor ou secretaria responsável pela análise e tramitação.