Matéria: Requerimento nº 14 de 2026
Ementa: Informações acerca da atividade de trailers de lanche/food trucks no município: 1. Existência ou não de legislação vigente que regulamente, autorize, discipline ou trate da instalação, circulação e operação de trailers de lanche/food trucks no município. 2. Motivos pelos quais atualmente não há trailers de lanche/food trucks em funcionamento no município, inclusive com indicação de eventuais impedimentos legais, administrativos, sanitários, urbanísticos ou de outra natureza. 3. Exigências sanitárias e administrativas estabelecidas para a autorização de trailers de lanche/food trucks, incluindo licenças, alvarás, vistorias, exigências de infraestrutura, obrigações tributárias e demais requisitos técnicos ou legais. 4. Órgãos responsáveis pela liberação e fiscalização dessa atividade no município, especificando a competência de cada órgão. 5. Possibilidade de regulamentação ou retomada dessa atividade, com indicação de eventuais ajustes normativos, políticas públicas ou demais providências necessárias para viabilizar a instalação e operação regular de trailers de lanche/food trucks no município.