Matéria: Requerimento nº 10 de 2026
Ementa: REQUER informações acerca da baixa irregular e do consequente prejuízo ao erário envolvendo o veículo TOPIC, placa BVZ-2880, patrimônio nº 2331, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Foi instaurada sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar quem determinou e quem realizou o lançamento da baixa do veículo TOPIC, placa BVZ-2880, em 16/12/2016, com a justificativa de “LEILÃO”, inexistente na prática? 2. Em caso negativo, qual o motivo da ausência de apuração interna até o presente momento, mesmo diante da evidência de informação falsa constante em registro oficial do patrimônio municipal? 3. Considerando que, mesmo após a referida baixa, o Município continuou figurando como proprietário do veículo e realizando pagamentos de taxas e licenciamento, informar: o valor total gasto com tais despesas após 16/12/2016; quem autorizou os respectivos pagamentos. 4. A Prefeitura pretende instaurar procedimento administrativo para apurar: a irregularidade da baixa patrimonial por leilão inexistente; e o dano ao erário decorrente do pagamento de despesas relativas a veículo que, oficialmente, não se encontrava mais na posse do Município?