Matéria: Requerimento nº 1 de 2026
Ementa: Requer Cópia integral de todo o processo licitatório que resultou na contratação da empresa Especialy Terceirização Ltda; Cópia de todos os contratos administrativos, termos aditivos, renovações, apostilamentos ou rescisões firmadas entre o Município e a empresa; Cópia de todos os requerimentos, denúncias, reclamações ou comunicações formais protocoladas por funcionários, ex-funcionários, sindicatos ou terceiros junto à Prefeitura, relacionadas à empresa; Cópia de relatórios de fiscalização, notificações, autos de infração, advertências, sanções administrativas ou processos administrativos instaurados em face da empresa; Informação formal sobre qual setor, secretaria ou servidor era responsável pela fiscalização do contrato, bem como as medidas adotadas diante das irregularidades relatadas; Informação sobre eventual retenção de pagamentos, aplicação de penalidades ou outras providências administrativas adotadas pelo Município.