Matéria: Requerimento nº 53 de 2025
Ementa: 1- Pagamentos de horas extras fixas: Nos últimos 5 (cinco) anos, houve pagamento de horas extras de forma fixa, isto é, sem a devida comprovação de que as horas efetivamente foram trabalhadas? 2- Autorização legal: Em caso positivo de pagamento de horas extras fixas, existe alguma portaria, decreto ou ato administrativo que autorize esse pagamento? Ainda, caso sim, favor encaminhar cópia integral do ato normativo; 3- Relação de servidores beneficiados: Encaminhar a lista nominal dos servidores públicos que receberam horas extras de forma fixa nesse período; 4- Justificativa administrativa: Em caso de confirmação do pagamento sem prestação efetiva do serviço extraordinário, qual a justificativa administrativa para essa prática? Ainda, houve alguma apuração interna ou controle por parte da administração?