Matéria: Requerimento nº 48 de 2025
Ementa: 1. Requerem informações se há convênio vigente de acordo com a Lei nº 3392, que dispõe sobre a atividade delegada. 2. Em caso negativo, apresentar justificativa, visto que a atividade está devidamente regulamentada e é um benefício para a segurança de nossa população.