Matéria: Requerimento nº 40 de 2025
Ementa: 1. Qual a justificativa para não implantação até o momento da Lei nº 3.517 de 2024, que dispõe sobre o transporte público gratuito em todo território do município de Laranjal Paulista? 2. Já há uma licitação em andamento para a contratação do serviço previsto em Lei? 3. Em caso positivo, solicito cópia da documentação; caso negativo, solicito maiores esclarecimentos do motivo para não ter iniciado ainda o processo de licitação, visto que está previsto em lei o transporte gratuito.