Matéria: Requerimento nº 28 de 2025
Ementa: 1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Informações sobre movimentação de terra após chuvas de 28/11/2022 - Quantidade exata de caminhões utilizados e a origem da terra utilizada (mais de 300 caminhões, conforme informado); - Relação de caminhões e máquinas utilizados no transporte da terra, com identificação dos veículos e datas de operação (Público e contratado); - Informações sobre quem custeou o combustível utilizado nas operações; - Informações sobre quem efetuou o pagamento das horas trabalhadas dos motoristas; - Cópia de eventuais documentos que comprovem parceria entre a prefeitura e a empreiteira responsável pela obra de canalização do ribeirão da Vila Zalla. 4. Informações sobre a garantia da obra e manutenção emergencial - Informar o prazo de garantia contratual da obra finalizada em 15/08/2023; - Justificativa para o pagamento de nota fiscal referente à manutenção emergencial no valor de R$ 27.000,00 em 02/08/2024, haja visto que a obra ainda se encontra na garantia; - Explicações sobre a necessidade da manutenção antes do término do prazo de garantia; - Informar se houve acionamento da garantia e, em caso negativo, justificar.