Matéria: Requerimento nº 27 de 2025
Ementa: 1. Documentos Administrativos e Contratuais - Cópia do edital de licitação e seus anexos; - Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada; - Proposta vencedora apresentada pela empresa licitante; - Termos aditivos firmados (se houver), com justificativas e pareceres técnicos; - Cópia do cronograma físico-financeiro da obra; - Cópia das ordens de serviço emitidas. 2. Documentos Técnicos - Projeto executivo completo (plantas, memoriais, especificações e cálculos); - Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs ou RRTs) dos profissionais responsáveis pelas fases de projeto, execução e fiscalização; - Diários de obra completos, com registros assinados por responsáveis técnicos; - Boletins de medição e respectivos relatórios de fiscalização emitidos pela prefeitura ou empresa contratada para fiscalizar; - Termo de recebimento provisório e/ou definitivo da obra, se já lavrado. 3. Documentos Relacionados à Qualidade da Obra - Laudos técnicos já elaborados sobre as falhas ou problemas estruturais identificados; - Resultados de ensaios e testes de controle tecnológico dos materiais utilizados (concreto, solo, aço etc); - Relatórios de vistorias, fiscalizações e notificações à empresa executora da obra; - Notas fiscais e comprovantes de pagamento emitidos à empresa, com respectivos empenhos e liquidações. 4. Outras Informações - Registros fotográficos ou audiovisuais da execução da obra (se houver); - Cópia de eventuais comunicações oficiais entre a prefeitura e a empresa contratada relativas a atrasos, inconformidades ou incidentes; - Registro de eventuais denúncias, reclamações ou manifestações da população sobre a Obra.