Matéria: Requerimento nº 26 de 2025
Ementa: Em atenção à Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece o processo de seleção de propostas para a implementação de Espaços Esportivos Comunitários, custeados com recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), venho, por meio deste, solicitar as seguintes informações oficiais desta Secretaria: 1. Referente à proposta que encaminhei, gostaria de obter esclarecimentos formais sobre: A) Se a mesma foi devidamente cadastrada junto ao sistema competente do Governo Federal; B) Qual o estágio atual do processo (em cadastramento, se em análise técnica, aprovação ou indeferimento); C) Informar quais documentos ou providências foram exigidos e quais foram adotados pela municipalidade; Caso não tenha sido efetivada ou em caso de indeferimento, apresentar cópia do parecer técnico do respectivo órgão sobre os motivos dos indeferimentos e/ou os critérios que não foram atendidos pelo município. 2. Estendo o pedido às demais demandas, que tenham participado de editais ou processos semelhantes no mesmo período, solicitando: A) Relação completa de todas as propostas e projetos cadastrados junto a programas federais, estaduais ou regionais, inclusive as demandas cadastradas no sistema SP Sem Papel, entre 1º de janeiro de 2025 e 10 de abril de 2025; B) Informações sobre o andamento de cada uma das propostas, destacando:  Propostas efetivadas;  Propostas que se encontram em fase de diligência, cadastramento ou análise técnica;  Propostas indeferidas, especificando a razão e explicando seus prazos. 3. Solicito, ainda, informações complementares acerca da aplicabilidade prática de cada uma das propostas cadastradas, ou seja, a destinação prevista dos recursos, localização dos projetos no município e o impacto social ou estrutural esperado.