Matéria: Requerimento nº 19 de 2025
Ementa: Requer saber se a prioridade para estacionar é por ordem de chegada ou pelo tamanho do veículo, tendo em vista as inúmeras reclamações dos motoristas de vans escolares que estão passando por constrangimentos diante das palavras proferidas por alguns motoristas de ônibus, que alegam ter prioridade de estacionamento por estarem utilizando as vagas por mais tempo. Requer saber qual embasamento legal está servindo como base para regularizar essa situação, se é o Código de Trânsito Brasileiro ou legislação pertinente.