Matéria: Requerimento nº 45 de 2024
Ementa: I. A Lei nº 3.355 de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências, está sendo aplicada no município? II. A Lei Municipal nº 3.355 de 2021 foi regulamentado pelo Executivo? Caso positivo, encaminhar cópia da regulamentação. Em caso negativo, qual a justificativa para não regulamentar uma Lei aprovada e promulgada?