Matéria: Requerimento nº 42 de 2024
Ementa: 1. Requer saber informações sobre o cumprimento da indicação 12/2021, incluindo o envio de notificações aos proprietários de jazigos e terrenos abandonados, e então se os mesmos compareceram, dentro do prazo de 90 dias após a notificação, ao escritório do cemitério municipal para iniciar a construção ou reforma dos jazigos. 2. Requer saber informações sobre a realização de ação jurídica de reintegração de posse pela prefeitura em relação aos terrenos e jazigos, cujos proprietários não responderam a notificação. (“Recordo que em 2021 o vereador autor do requerimento 12/2021 já alertava sobre a escassez de terrenos e também mencionava que alguns estavam abandonados há anos”) 3. Requer saber o motivo para o não atendimento da indicação 12/2021, caso não tenha sido atendida, levando em consideração a necessidade do município em prover terrenos disponíveis dentro do cemitério municipal. 4. Requer uma cópia do processo administrativo 27/2022, também das atas de reuniões e mais o apontamento dos problemas identificados e as respectivas soluções propostas pela comissão criada segundo processo administrativo nº 27/2022 aberto pela procuradoria do município, motivado sob resposta apresentada em 08 de setembro de 2022 para o requerimento 27/2022. 5. Requer uma cópia de cada notificação emitida pela prefeitura a proprietários de jazigos abandonados e uma cópias de suas respectivas respostas.