Matéria: Requerimento nº 41 de 2024
Ementa: 1. Requer saber se é necessária alguma autorização ou licença da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para que um terreno seja utilizado como ponto de descarte de materiais de construção, terra, poda de árvores, móveis usados, lavagem de caminhão de concreto. Em caso afirmativo, então quais são as autorizações e ou licenças? 2. Requer saber se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente autorizou que algum terreno do município pudesse ser utilizado como aterro para descarte desses materiais citados no item 1. Em caso afirmativo, quais são os terrenos? 3. Requer saber se a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem conhecimento de quais são os terrenos do município que são usados como pontos para descarte destes tipos de materiais citados no item 1. Por exemplo: I- o terreno da antiga usina de asfalto no Morro Alto; II- o terreno localizado entre o final da Rua Odorico Martins do Amaral e o final da Avenida da Saudade. (seguem fotos ilustrativas) 4. Requer saber sobre situações quais forem necessárias a emissão de licenças e ou obter autorizações para o uso do terreno sob a finalidade de aterro e ou descartes de materiais, conforme citados no item 1, e ainda o proprietário do terreno não as possuir, então qual é o procedimento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para evitar esta ação. 5. Requer saber se uma eventual infração for cometida por funcionários da própria administração pública, em manter ou permitir esse tipo de aterro, quais medidas serão tomadas?