Matéria: Requerimento nº 34 de 2024
Ementa: I. Requer saber se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, está vigorando em nosso município. II. Em caso positivo, solicito cópia do Decreto com a composição/membros do Conselho e cópia da ata da última reunião. III. Em caso negativo, solicito que apresentem justificativa para ausência de cumprimento da lei, e que posteriormente, a Lei nº 2.403 de 10 de fevereiro de 2004, que cria o COMSEA, seja cumprida