Matéria: Requerimento nº 30 de 2024
Ementa: I. Requer a relação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT), com a devida numeração, confeccionados no período de 1º de junho de 2023 a 31 de março de 2024; II. Requer a relação dos AITs que foram processados e se tornaram autuações, e a relação dos que não foram processados junto a PRODESP, informando o motivo do não processamento e acompanhados das cópias dos respectivos AITs no caso de terem sido cancelados por algum motivo, como por exemplo erro no preenchimento dentre outros III. Requer relação e cópia dos AIT que foram alvos de recursos, tanto os deferidos quanto os indeferidos, acompanhados das cópias dos respectivos recursos.