Matéria: Requerimento nº 28 de 2024
Ementa: I. Considerando que a Lei 3.371/22, que institui o auxílio-alimentação na modalidade vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências, está vigente desde 17 de fevereiro de 2022, solicito esclarecimentos, com documentação comprobatório do motivo pelo qual a lei não está sendo cumprida. II. Solicito cópia do processo licitatório completo, desde a solicitação da secretaria competente, comprovando qual a real e atual situação da aquisição do vale-refeição da lei acima citada.