Matéria: Requerimento nº 27 de 2024
Ementa: I. Considerando que o Projeto de Lei nº 16/2023, que regulamentava os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativos), foi considerado inconstitucional por já existir a Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, requer saber se o município vem seguindo as diretrizes da Lei e de que forma está sendo feita a fiscalização desses motoristas e dos seus veículos, para assegurar a eficiência, eficácia, segurança e a efetividade na prestação desse serviço. II. Considerando que em junho de 2023 foi encaminhada a Indicação nº 13/2023, indicando que fosse criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativo) e tendo em vista que mais de uma empresa de aplicativo dessa área está atuando em nosso município, requer saber se esse cadastro já foi criado bem como cópia dos documentos que comprovem essas informações.