Matéria: Requerimento nº 15 de 2024
Ementa: I. Cópia do estudo técnico contendo o diagnóstico do município, dando embasamento ao texto do Plano Diretor, e cópia do mapa de aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade; II. Informar se os 2 mapas disponibilizados no site oficial foram inteiramente produzidos pela Fundação Vanzolini ou se foram utilizados dados de outras fontes ou de terceiros na sua composição, em especial o mapa de fundo (ex.: vegetação e uso do solo) presente nos mapas apresentados; III. Informar porque a prefeitura utilizou por vários anos um mapa de zoneamento diferente do aprovado pela Câmara; IV. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 1 como sendo de Planejamento de Atividades. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. V. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 2 como sendo de Leitura Técnica Municipal. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. VI. A Cláusula Oitava do Contrato nº 075/2022 entre a Prefeitura e a Fundação Vanzolini estipula a Etapa 3 como sendo de Proposta de revisão do Plano Diretor e de uso e ocupação do solo. Enviar cópia de todas as atividades e documentos produzidos por essa etapa. VII. Cópia de todas as atas de reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor desde a contratação da Fundação Vanzolini; VIII. Enviar o cronograma de serviço executado mês a mês pela Fundação Vanzolini desde a sua contratação; IX. Cópia do cronograma das próximas etapas do processo de elaboração do Plano Diretor, contendo a previsão da realização das próximas audiências, entrega e publicação de documentos produzidos e dos projetos de lei. X. Informar porque todo o cronograma da revisão do plano diretor não foi publicado em destaque no site oficial do município como é feito nas cidades da região, permitindo mais transparência e publicidade. XI. Informar se a Fundação Vanzolini trabalha apenas com o seu corpo técnico próprio ou se ela subcontratou alguma empresa ou escritório. XII. Quais as informações novas que a Fundação Vanzolini produziu desde a sua contratação? XIII. Enviar cópia do processo licitatório referente à contratação da Fundação Vanzolini com todos os documentos constantes no processo a partir de 01/05/2023, incluindo os aditivos e as prorrogações.