Matéria: Requerimento nº 14 de 2024
Ementa: I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023; II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão; III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da sanção ao responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso.