Matéria: Requerimento nº 5 de 2024
Ementa: I. Cópia da documentação completa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. II. Requer saber qual a função desse Conselho mediante o Conselho Tutelar. III. Requer saber quem são os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. IV. Requer cópia do Cronograma de reuniões bem como cópia das atas e demais documentações das últimas reuniões.