Matéria: Requerimento nº 17 de 2023
Ementa: 01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela prefeitura após 09 de novembro de 2020. 02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses loteadores e empreendedores desde novembro de 2020. 03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua promulgação. Se sim, enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização.