Matéria: Requerimento nº 12 de 2023
Ementa: I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não implantou a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais, conforme determina a Lei 3.409? II. Há alguma previsão ou cronograma de quando ocorrerá tal implementação? Se sim, fornecer as informações de quando será e como o munícipe terá acesso e poderá fazer a consulta.