Matéria: Requerimento nº 1 de 2023
Ementa: Qual o diploma legal que rege o processo de autorização de instalação de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs no Município de Laranjal Paulista?; II. É cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão da autorização? III. Em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados nesta categoria nos últimos 3 anos?