Matéria: Requerimento nº 16 de 2022
Ementa: 1) Informar quando foi que a prefeitura tomou conhecimento que essa empresa de compostagem se instalou no município? 2) Essa empresa deu entrada a algum pedido de viabilidade? Se sim, fornecer uma cópia; 3) Informar qual a secretaria e setor responsáveis pela análise de industrias que geram impacto poluidor; 4) Ao tomar conhecimento, qual ação foi tomada pela prefeitura para sanar esse problema? 5) Solicito cópias das notificações e auto de infração se tiver sido lavrado pela - Vigilância Sanitária (questão sanitária /saúde /contaminação) e Fiscalização Tributária (questão licenciamento /alvará de funcionamento). 6) Houve por parte da procuradoria alguma medida administrativa (multa, embargo, cassação de alvará, etc). Se houve, fornecer cópia.